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ATO DA CMSP Nº 990 20/07/2007 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Regulamenta o inciso II do §5º do artigo 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007. |
| Publicação: |
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DOC 24/07/2007 p. 83 c. 1-2 |
| Revogação: |
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Ato da CMSP 1.598/2023 - Revoga o par. único do art. 9º deste Ato. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.637/2003 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da CMSP e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98. (ver documento)
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| Alterações: |
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Ato da CMSP 1.056/2009 - Altera o par. único do art. 7º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.191/2012 - Altera o art. 9º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.348/2016 - Acresce § 3º ao art. 6º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.553/2022 - Altera o art. 9º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.598/2023 - Altera os arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 8º e 9º deste Ato. (ver documento)
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| Indexação: |
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Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Vereador - Comprovação - Despesa - Equipe de Tomada de Contas - Gabinete de Vereador - Liderança de Bancada - Liderança do Governo - Material permanente /art. 9º, I/ - Pagamento - Ressarcimento - Relatório mensal - Site da CMSP |